Informações úteis

CONSTRUÇÕES MODULARES 

• Sabia que nos termos do artigo 1.º A do RJUE, na sua atual redação (Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), as CASAS MODULARES e MUROS PREFABRICADOS são sujeitas ao regime jurídico da urbanização e edificação e por conseguinte, é obrigatória a obtenção da licença administrativa ou submeter a comunicação prévia, conforme aplicável, antes da sua execução?