Habitação Social

O direito à habitação é consignada na Constituição da República Portuguesa no n.º 1 do Artigo 65.º “ Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

A Lei n.º 159/99 de 14 de setembro que estabelece a transferência de atribuições de competências para as autarquias locais, no artigo 24.º prevê a disponibilização de terrenos para a construção de habitação social, o fomento e gestão do parque habitacional de arrendamento social e a participação na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou arrendatários.

Habitação Social no Município de Vagos:

A Câmara Municipal de Vagos dispõe de um parque de habitação social composto por 42 apartamentos, situados na vila de Vagos.

Localização:

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  O Bairro da Corredoura, cuja construção data dos anos 80, agrega 4 blocos habitacionais, de 4 apartamentos cada. Neste complexo habitacional são propriedade da Câmara 6 apartamentos de tipologia T3, 2 de tipologia T4 e 4 de Tipologia T2.
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  O Bairro Dr. Pedro Guimarães era constituído, de começo, por casas unifamiliares, que foram entretanto demolidas e deram lugar aos 5 blocos habitacionais atualmente existentes. Os blocos compreendem 6 apartamentos cada, sendo 24 de tipologia T2 e 6 de tipologia T3.