8620
Município8752
Mensagem do Presidente3365
Câmara Municipal7545
Transparência Municipal6974
Assembleia Municipal4173
Recursos Humanos4645
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Freguesias4955
Relações Internacionais7190
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Informações de Interesse
9722
Ambiente351
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Atividades ambientais3872
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Ammophila Arenaria (Estorno)3057
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)3373
Pancratium Maritimum (Narciso)3859
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)3405
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)3484
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Artemisia campestri (Madorneira das praias)4854
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5992
O Mar, a Ria e a Terra5888
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Atividades ambientais 2020/20212205
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Praia Limpa2423
O que esconde o rio Boco?7171
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade3819
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O ciclo da vida7068
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Piquenique com as estrelas147
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio8707
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ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/2022
8857
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Pegada Ecológica8208
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6804
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Piquenique com as Estrelas
9029
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Serviços
7128
Município3506
Viver859
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Investir4036
Participar2518
Serviços
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Comissões de defesa da floresta
Artigo 3.º -A
Âmbito, natureza e missão
- As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.
- As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e ações de prevenção estrutural, articulam -se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil.
- As comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) podem agrupar -se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.
- As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I. P., e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal.
Composição das comissões municipais
- As comissões municipais têm a seguinte composição:
- a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
- b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
- c) Um representante do ICNF, I. P.;
- d) (Revogada)
- e) O coordenador municipal de proteção civil;
- f) Um representante da GNR;
- g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;
- h) Um representante das organizações de produtores florestais;
- i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
- j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
Documentos