4572
Município5521
Mensagem do Presidente1829
Câmara Municipal3604
Transparência Municipal1462
Assembleia Municipal6579
Recursos Humanos2351
Informação Económico Financeira9366
Freguesias9980
Relações Internacionais8365
Heráldica399
Planos Municipais6469
Documentação8948
Comunicação2122
Livro de Reclamações Eletrónico7244
Contactos do Município2735
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Contratação Pública2913
Eleições Legislativas 2022
6060
Viver9929
Ação Social8793
Gabinete de Ação Social6502
Habitação Social337
Estratégia Local de Habitação6625
CPCJ7459
Rede Social8262
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Instituições do Concelho7917
Rendimento Social de Inserção4495
Ação Social Escolar7564
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância6168
Lojinha Social332
Banco de Voluntariado de Vagos6292
Informações de Interesse
9654
Ambiente1606
Zonas Balneares619
Eco-Escolas4628
Atividades ambientais803
Já me viu hoje?4232
Ammophila Arenaria (Estorno)1835
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)4576
Pancratium Maritimum (Narciso)5153
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)2132
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)4732
Sedum Sediforme (Pinheirinho)8355
Artemisia campestri (Madorneira das praias)3385
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
5362
O Mar, a Ria e a Terra6530
Projeto Coastwatch6340
Atividades ambientais 2020/20218314
Há chatos na praia!5315
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade2632
Reciclar e Compostar888
SPARC4774
Praia Limpa9146
PNVBA5462
Caça à Acácia4829
O que esconde o rio Boco?719
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio2154
Piquenique com as estrelas1383
As dunas precisam de nós8551
O ciclo da vida
7801
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/2022
1151
Resíduos Urbanos3281
Pacto de Autarcas955
Mayors Adapt8358
Pegada Ecológica9565
Vagos livre de Cortaderia3583
5m de Bom Ambiente
3663
Desporto9890
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Eventos Desportivos2101
Programas Desportivos
850
Educação4056
Cultura2374
Equipamentos Culturais9086
Biblioteca Municipal João Grave1489
Centro de Educação e Recreio2342
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1818
Eventos Culturais8128
Museus Culturais6334
Associativismo
7577
Segurança1690
Floresta6205
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Juventude3730
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Vagos Ajuda a Ucrânia
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Serviços
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316
Município3295
Viver4131
Visitar7850
Investir4590
Participar6109
Serviços
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Comissões de defesa da floresta
Artigo 3.º -A
Âmbito, natureza e missão
- As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.
- As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e ações de prevenção estrutural, articulam -se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil.
- As comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) podem agrupar -se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.
- As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I. P., e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal.
Composição das comissões municipais
- As comissões municipais têm a seguinte composição:
- a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
- b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
- c) Um representante do ICNF, I. P.;
- d) (Revogada)
- e) O coordenador municipal de proteção civil;
- f) Um representante da GNR;
- g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;
- h) Um representante das organizações de produtores florestais;
- i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
- j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
Documentos