No âmbito do Processo de Transferência de Competências da Administração Central para as Autarquias Locais, no domínio da Ação Social, nos termos do Disposto pelo Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº23/2022, de 14 de fevereiro e Decreto-Lei nº 87-B/2022 de 29 de dezembro, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) deixou de ser da competência da Segurança Social e passou a ser da responsabilidade dos órgãos municipais.
O SAAS é um serviço de proximidade, que visa apoiar os munícipes em situação de vulnerabilidade social e/ou económica prestando atendimento especializado e acompanhamento personalizado. Representa o compromisso do Município com a coesão social e territorial, garantindo que nenhum munícipe fica sozinho face às suas vulnerabilidades.
A partir de 3 de abril de 2023, o Atendimento Social passou a realizar-se no Edifício da Biblioteca Municipal de Vagos e o atendimento descentralizado nas Juntas de Freguesia iniciou em junho daquele ano.
A equipa técnica é constituída por 3 técnicos de Serviço Social e 1 coordenadora, cuja ação cobre a totalidade do território.
O SAAS desenvolve a sua ação nas seguintes áreas:
1. Atendimento e Acompanhamento Social
- Diagnóstico social e avaliação de necessidades;
- Elaboração de planos de intervenção personalizados;
- Acompanhamento técnico especializado;
- Articulação com outros serviços e entidades.
2. Apoio em Situações de Emergência Social
- Atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual para fazer face a situações de emergência social;
- Resposta imediata a situações de vulnerabilidade extrema.
A quem se destina?
O SAAS destina-se a todos os munícipes que se encontrem em situação de:
- Vulnerabilidade ou emergência social;
- Que apresentem a necessidade de apoio técnico especializado;
- Beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
Como contactar o SAAS?
- O atendimento do SAAS é efetuado por uma equipa composta por 3 Assistentes Sociais, cujo atendimento cobre todas as freguesias do concelho. O atendimento presencial funciona preferencialmente por marcação prévia. Para agendar, utilize o email acao.social@cm-vagos.pt ou o telefone 967187218.
