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BUPi - BALCÃO ÚNICO DO PRÉDIO

A Câmara Municipal de Vagos tem ao dispor dos munícipes o Balcão Único do Prédio (BUPi)

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A Câmara Municipal de Vagos tem ao dispor dos munícipes o Balcão Único do Prédio (BUPi), um projeto no âmbito de uma candidatura da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) ao Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020.

A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos direitos de propriedade. Para isso, os terrenos devem estar também registados na Conservatória do Registo Predial. Ou seja, para garantir a proteção dos seus direitos, o proprietário deve assegurar o seu registo na Conservatória e inscrever a sua titularidade. Os terrenos rústicos ou mistos identificados no BUPi serão registados na Conservatória do Registo Predial, de forma gratuita, regime excecional que irá vigorar até janeiro de 2025.

A plataforma BUPi permite-lhe fazer a identificação e o registo georeferenciado da propriedade de uma forma totalmente online. Se precisar de ajuda, faça download do Guia passo a passo para identificar e registar terrenos no BUPi e siga as instruções.

Para efetuar o registo do prédio no Balcão BUPi, deverá fazer-se acompanhar pelo cartão de cidadão, caderneta predial com o número da matriz que pretende registar e indicar ao técnico habilitado do município a localização da propriedade, delimitando-a no mapa.

Efetue a sua marcação de atendimento através do telefone 234 799 600 (chamada para a rede fixa nacional) ou por e-mail para bupi@cm-vagos.pt.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.

Toda a informação encontra-se disponível em: https://bupi.gov.pt/

Vídeo

  • O que é o BUPi?

    O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, e onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos. 

    Só assim conseguiremos proteger e valorizar essas propriedades, através de um melhor planeamento e gestão sustentável do território que resultam, entre outras vantagens, numa maior prevenção de incêndios.

    Com a sua ajuda, vamos mapear e entender o território português e transformar esse conhecimento em valor para todos.

  • Porque deve registar?

    • Para garantir os seus direitos de propriedade A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
    • Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
    • Para ajudar na gestão do território rústico português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
    • Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.
  • Informações sobre o registo do terreno

    COMO POSSO EFETUAR O REGISTO?

    Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt

    Para tal, tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar. 

    A seguir, poderá registar de forma gratuita o seu terreno na Conservatória do Registo Predial*, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade. Leve consigo um documento que comprove que o terreno é seu, tal como uma escritura de compra e venda ou uma habilitação de herdeiros ou decisão do tribunal.

    COMO SABER SE O TERRENO ESTÁ REGISTADO?

    Verifique se tem documentos que comprovem o registo do terreno, como a certidão do registo predial. Em alternativa,
    dirija-se à sua Conservatória do Registo Predial e indique o número da matriz do seu prédio, para obter mais informações.

    E QUANDO NÃO HOUVER REGISTO NA CONSERVATÓRIA?

    Poderá registar o seu prédio utilizando os procedimentos especiais de registo apresentando documentos que provem
    que o terreno lhe pertence, podendo estes ser: 

    • Escritura de compra e venda
    • Habilitação de herdeiros
    • Decisão judicial

    Se não dispõe de qualquer documento, poderá registar o seu prédio mediante justificação.

    * Em breve, o pedido de registo será também feito através do BUPi, após submissão da georreferenciação, sem necessidade de deslocação à Conservatória.

  • Informações sobre a georreferenciação

    O QUE É E PARA QUE SERVE?

    A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas
    sobre os limites da propriedade, sendo mais fácil protegê-la.

    QUANTO CUSTA ESTE PROCESSO?

    Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu
    prédio, sem custos ou aumento de impostos associados.
    Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, também de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt/.

     

    Para mais informações, aceda a bupi.gov.pt ou contacte a Câmara Municipal de Vagos através dos seguintes contactos:

    Telefone: 234 799 600

    E-mail: bupi@cm-vagos.pt

  • O BUPi passo a passo

    1 – REÚNA OS SEUS DOCUMENTOS

    • Cartão de Cidadão do Titular
    • Caderneta Predial (Autoridade Tributária – AT)

    E outros documentos de titularidade, como uma escritura de compra e venda, habilitação de herdeiros ou decisão judicial.

     

    2 – DESENHE O SEU TERRENO

    • No balcão BUPi, com a ajuda de um técnico, ou no site bupi.gov.pt, vai poder desenhar um polígono que representa os limites do seu terreno no mapa.

     

    3 – CONCLUA O PROCESSO DE REGISTO

    • O polígono do seu prédio será anexado ao registo predial existente. Caso não exista ou precise de ser atualizado, poderá dar inicio ao novo processo de registo de forma totalmente gratuita. E já está.
  • Marcação de atendimento

    Efetue a sua marcação de atendimento através do telefone 234 799 600* ou por e-mail para bupi@cm-vagos.pt. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.

    * Chamada para a rede fixa nacional