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Serviços
BUPi - BALCÃO ÚNICO DO PRÉDIO
A Câmara Municipal de Vagos tem ao dispor dos munícipes o Balcão Único do Prédio (BUPi)
A Câmara Municipal de Vagos tem ao dispor dos munícipes o Balcão Único do Prédio (BUPi), um projeto no âmbito de uma candidatura da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) ao Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020.
A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos direitos de propriedade. Para isso, os terrenos devem estar também registados na Conservatória do Registo Predial. Ou seja, para garantir a proteção dos seus direitos, o proprietário deve assegurar o seu registo na Conservatória e inscrever a sua titularidade. Os terrenos rústicos ou mistos identificados no BUPi serão registados na Conservatória do Registo Predial, de forma gratuita, regime excecional que irá vigorar até janeiro de 2025.
A plataforma BUPi permite-lhe fazer a identificação e o registo georeferenciado da propriedade de uma forma totalmente online. Se precisar de ajuda, faça download do Guia passo a passo para identificar e registar terrenos no BUPi e siga as instruções.
Para efetuar o registo do prédio no Balcão BUPi, deverá fazer-se acompanhar pelo cartão de cidadão, caderneta predial com o número da matriz que pretende registar e indicar ao técnico habilitado do município a localização da propriedade, delimitando-a no mapa.
Efetue a sua marcação de atendimento através do telefone 234 799 600 (chamada para a rede fixa nacional) ou por e-mail para bupi@cm-vagos.pt.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.
Toda a informação encontra-se disponível em: https://bupi.gov.pt/
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O que é o BUPi?
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, e onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos.
Só assim conseguiremos proteger e valorizar essas propriedades, através de um melhor planeamento e gestão sustentável do território que resultam, entre outras vantagens, numa maior prevenção de incêndios.
Com a sua ajuda, vamos mapear e entender o território português e transformar esse conhecimento em valor para todos.
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Porque deve registar?
- Para garantir os seus direitos de propriedade A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
- Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
- Para ajudar na gestão do território rústico português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
- Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.
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Informações sobre o registo do terreno
COMO POSSO EFETUAR O REGISTO?
Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt
Para tal, tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar.
A seguir, poderá registar de forma gratuita o seu terreno na Conservatória do Registo Predial*, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade. Leve consigo um documento que comprove que o terreno é seu, tal como uma escritura de compra e venda ou uma habilitação de herdeiros ou decisão do tribunal.
COMO SABER SE O TERRENO ESTÁ REGISTADO?
Verifique se tem documentos que comprovem o registo do terreno, como a certidão do registo predial. Em alternativa,
dirija-se à sua Conservatória do Registo Predial e indique o número da matriz do seu prédio, para obter mais informações.E QUANDO NÃO HOUVER REGISTO NA CONSERVATÓRIA?
Poderá registar o seu prédio utilizando os procedimentos especiais de registo apresentando documentos que provem
que o terreno lhe pertence, podendo estes ser:- Escritura de compra e venda
- Habilitação de herdeiros
- Decisão judicial
Se não dispõe de qualquer documento, poderá registar o seu prédio mediante justificação.
* Em breve, o pedido de registo será também feito através do BUPi, após submissão da georreferenciação, sem necessidade de deslocação à Conservatória.
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Informações sobre a georreferenciação
O QUE É E PARA QUE SERVE?
A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas
sobre os limites da propriedade, sendo mais fácil protegê-la.QUANTO CUSTA ESTE PROCESSO?
Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu
prédio, sem custos ou aumento de impostos associados.
Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, também de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt/.Para mais informações, aceda a bupi.gov.pt ou contacte a Câmara Municipal de Vagos através dos seguintes contactos:
Telefone: 234 799 600
E-mail: bupi@cm-vagos.pt
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O BUPi passo a passo
1 – REÚNA OS SEUS DOCUMENTOS
- Cartão de Cidadão do Titular
- Caderneta Predial (Autoridade Tributária – AT)
E outros documentos de titularidade, como uma escritura de compra e venda, habilitação de herdeiros ou decisão judicial.
2 – DESENHE O SEU TERRENO
- No balcão BUPi, com a ajuda de um técnico, ou no site bupi.gov.pt, vai poder desenhar um polígono que representa os limites do seu terreno no mapa.
3 – CONCLUA O PROCESSO DE REGISTO
- O polígono do seu prédio será anexado ao registo predial existente. Caso não exista ou precise de ser atualizado, poderá dar inicio ao novo processo de registo de forma totalmente gratuita. E já está.
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Marcação de atendimento
Efetue a sua marcação de atendimento através do telefone 234 799 600* ou por e-mail para bupi@cm-vagos.pt. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.
* Chamada para a rede fixa nacional