BUPi - BALCÃO ÚNICO DO PRÉDIO

• Para garantir os seus direitos de propriedade A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
• Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
• Para ajudar na gestão do território rústico português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
• Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.

COMO POSSO EFETUAR O REGISTO?

Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt

Para tal, tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar. 

A seguir, poderá registar de forma gratuita o seu terreno na Conservatória do Registo Predial*, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade. Leve consigo um documento que comprove que o terreno é seu, tal como uma escritura de compra e venda ou uma habilitação de herdeiros ou decisão do tribunal.

COMO SABER SE O TERRENO ESTÁ REGISTADO?

Verifique se tem documentos que comprovem o registo do terreno, como a certidão do registo predial. Em alternativa,
dirija-se à sua Conservatória do Registo Predial e indique o número da matriz do seu prédio, para obter mais informações.

E QUANDO NÃO HOUVER REGISTO NA CONSERVATÓRIA?

Poderá registar o seu prédio utilizando os procedimentos especiais de registo apresentando documentos que provem
que o terreno lhe pertence, podendo estes ser: 

• Escritura de compra e venda
• Habilitação de herdeiros
• Decisão judicial

Se não dispõe de qualquer documento, poderá registar o seu prédio mediante justificação.

* Em breve, o pedido de registo será também feito através do BUPi, após submissão da georreferenciação, sem necessidade de deslocação à Conservatória.

O QUE É E PARA QUE SERVE?

A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas
sobre os limites da propriedade, sendo mais fácil protegê-la.

QUANTO CUSTA ESTE PROCESSO?

Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu
prédio, sem custos ou aumento de impostos associados.
Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, também de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt/.

Para mais informações, aceda a bupi.gov.pt ou contacte a Câmara Municipal de Vagos através dos seguintes contactos:

Telefone: 234 799 600

E-mail: bupi@cm-vagos.pt

1 – REÚNA OS SEUS DOCUMENTOS

• Cartão de Cidadão do Titular
• Caderneta Predial (Autoridade Tributária – AT)

E outros documentos de titularidade, como uma escritura de compra e venda, habilitação de herdeiros ou decisão judicial.

2 – DESENHE O SEU TERRENO

• No balcão BUPi, com a ajuda de um técnico, ou no site bupi.gov.pt, vai poder desenhar um polígono que representa os limites do seu terreno no mapa.

3 – CONCLUA O PROCESSO DE REGISTO

• O polígono do seu prédio será anexado ao registo predial existente. Caso não exista ou precise de ser atualizado, poderá dar inicio ao novo processo de registo de forma totalmente gratuita. E já está.