Alterações legislativas com impacto direto nos procedimentos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a saber desde já:
- Decreto Lei nº 96/17 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações elétricas de serviço particular
- Decreto Lei nº 97/2017 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
- Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
- Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
- Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
- Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
- Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
