Assembleia Municipal

Funcionamento

O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, na sua versão atual.

Constituição da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de janeiro - artigo 42º

Mesa da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 46º 

Competências da Assembleia Municipal - Anexo I da Lei nº 75/2013, 12 de setembro - artigos 24º, 25º e 26º

Competências do Presidente da Assembleia Municipal - Anexo I da Lei nº 75/2013, 12 de setembro - artigo 30º

 

 

Calendário das Reuniões da Assembleia Municipal

As reuniões ordinárias obrigatórias da Assembleia Municipal realizam-se nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.