5431
Município8921
Mensagem do Presidente408
Câmara Municipal8603
Transparência Municipal4452
Assembleia Municipal7593
Recursos Humanos7094
Informação Económico Financeira4565
Freguesias9941
Relações Internacionais7097
Heráldica3891
Planos Municipais4323
Documentação1159
Comunicação9549
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Contactos do Município7021
Projetos Cofinanciados
5828
Viver5767
Ação Social5879
Gabinete de Ação Social8277
Habitação Social7613
CPCJ7728
Rede Social1519
Serviço de Psicologia6988
Instituições do Concelho892
Rendimento Social de Inserção15
Ação Social Escolar434
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância7461
Lojinha Social6117
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Informações de Interesse
1122
Ambiente1944
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Atividades ambientais7787
Já me viu hoje?7010
Ammophila Arenaria (Estorno)7380
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)1176
Pancratium Maritimum (Narciso)2602
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)6416
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)5282
Sedum Sediforme (Pinheirinho)7426
Artemisia campestri (Madorneira das praias)848
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
5102
O Mar, a Ria e a Terra3281
Replantação de estorno821
Projeto Coastwatch1867
Praia limpa9843
Dia Europeu Sem Carros
4397
Resíduos Urbanos855
Pacto de Autarcas6786
Mayors Adapt1598
Pegada Ecológica
8598
Desporto6770
Instalações e Equipamentos1280
Eventos Desportivos3918
Programas Desportivos
273
Educação4288
Cultura8024
Equipamentos Culturais4698
Biblioteca Municipal João Grave285
Centro de Educação e Recreio4068
Salão Paroquial de Vagos
2896
Eventos Culturais2151
Museus Culturais8947
Associativismo
5124
Segurança6242
Floresta9120
Urbanismo - Obras Particulares2223
Ordenamento do Território1494
Juventude2001
Gabinete Veterinário993
Contactos Úteis6127
COVID-19
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Visitar1576
História9754
Pontos de Interesse5362
Onde Comer3726
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Investir8380
Participar5323
Serviços
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Comissões de defesa da floresta
Artigo 3.º -A
Âmbito, natureza e missão
- As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.
- As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e ações de prevenção estrutural, articulam -se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil.
- As comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) podem agrupar -se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.
- As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I. P., e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal.
Composição das comissões municipais
- As comissões municipais têm a seguinte composição:
- a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
- b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
- c) Um representante do ICNF, I. P.;
- d) (Revogada)
- e) O coordenador municipal de proteção civil;
- f) Um representante da GNR;
- g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;
- h) Um representante das organizações de produtores florestais;
- i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
- j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
Documentos