Ação Social Escolar
O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, refere que são objetivos da atribuição dos apoios da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos os alunos, independentemente das suas condições económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória.
Os subsídios da ação social escolar são formas de apoio, destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares economicamente desfavorecidos, que, por esse motivo, necessitam de comparticipações para fazer face aos encargos diretos com a escolaridade obrigatória.
Para requerer o subsídio da Ação Social Escolar:
Os Encarregados de Educação, que pretendam candidatar-se à atribuição do subsídio escolar, para o ano letivo 2020/2021, podem apresentar a candidatura no Agrupamento de Escolas de Vagos, no período de 8 de junho a 31 de julho. Os Boletins de Candidatura devem ser entregues, devidamente preenchidos e assinados e com as cópias dos documentos instrutórios, identificados na última folha do Boletim. As candidaturas serão recebidas na Secretaria da Escola Secundária de Vagos, mediante agendamento prévio, que pode ser feito através dos seguintes contactos: sase@aevagos.edu.pt, 927987 935 ou 924437538.
O Boletim de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- Declaração emitida pela Segurança Social e referente ao ano de 2020, que certifique o Escalão do Abono de Família do/a aluno/a;
- Recibos de vencimento dos elementos do agregado, que trabalhem por conta de outrem, referentes ao mês de março ou outro mês de 2020;
- Histórico emitido pela Segurança Social, que identifique os rendimentos auferidos, a qualquer título no ano de 2019 e 1º semestre de 2020, de todos os elementos maiores de 18 anos;
- Declaração de IRS e correspondente Nota de Liquidação, referente ao ano de 2019, de todos os elementos do agregado que exerçam atividade remunerada ou que, sendo pensionistas, estejam obrigados ao seu preenchimento;
- A situação de desemprego será comprovada com declaração, passada pelo Centro de Emprego, que confirma a inscrição para emprego; e pela Segurança Social, que informa do montante do subsídio de desemprego recebido, com indicação do início e do termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio;
- Documento único de cobrança do IMI, referente ao ano de 2019, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- Declaração de constituição do agregado familiar emitida pela Autoridade Tributária.
Situações Específicas:
- No caso de pais solteiros, divorciados ou separados, deverá ser feita prova, do montante da Pensão de Alimentos recebida, por cada um dos menores que vivam no agregado, através da entrega da Sentença Judicial da regulação das responsabilidades parentais.
- No caso de pais com a função de Bombeiro, deverão entregar o Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado, complementado com a cópia do Cartão de Bombeiro e Declaração em como se encontra no ativo.
As comparticipações familiares para o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1ºCiclo, nos termos do Despacho n.º 5296/2017, de 31 de julho são as seguintes:
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Escalões |
Refeições (Dia) |
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A |
0€ |
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B |
0,73€ |
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Sem escalão |
1,46€ |
- Aos alunos abrangidos pelo escalão A e B do Subsídio Escolar será atribuído um subsídio, de valor fixado em respetivo despacho, para aquisição de material escolar.
- Os Encarregados de Educação serão informados dos resultados das candidaturas, no início do ano letivo, através das listas enviadas para o Agrupamento de Escolas de Vagos.
- Os subsídios escolares serão pagos pela Câmara Municipal de Vagos, por transferência bancária, em período a informar aos Encarregados de Educação.
- Os Encarregados de Educação dos alunos transferidos de outros Agrupamentos de Escolas, para o Agrupamento de Escolas de Vagos ou matriculados após o prazo acima informado, poderão apresentar a candidatura à ASE, no decorrer do ano letivo 2020/2021.
- Qualquer informação sobre este assunto poderá ser solicitada no Serviço Social da Câmara, no Edifício da Biblioteca Municipal de Vagos, em horário de expediente, ou através do contacto do TM de serviço: 924463307.
