Requerimentos

• TMU_alt_:legalizacao_2026
• TMU_obras_urbanizacao_2026
• TMU_loteamentos_2026
• TMU_edificacao_2026
• P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS035V00_Recibo_Pag_Taxas_V01
• P0301-CIRA-MGC-SO_F1.1_FS00XV00_ASE_Esc_Apoio_V02_2025.11.25
• LA_Ob_Edif_Alt_Proj_Arq_Aprov
• Simulador_Taxas_Loteamento
• Simulador_Taxas_Alteracao_Loteamento
• Simulador_Taxas_Obras_Urbanizacao
• P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS026V00_PIP_N1_Art_14_V01
• Comunicação Prévia - Trabalhos de Remodelação de Terrenos
• P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS024V00_Com_Previa_Obras_Urb_V01
• Comunicação Prévia – Obras de Demolição
• FIcha_Servico_Declaraca_Uso_Industrial
• Simulador_TMU
• simuladot_TMU_Alteracoes
• Utilização de Edifícios Isentos de Controlo Prévio Urbanístico
• Identificação dos Titulares do Processo
• Termo de responsabilidade do diretor de obra
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra
• Título da Licença Administrativa - Recibo do Pagamento das Taxas
• P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS039V00_LA_Ob_Edif_Proj_Esp_V01
• Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra
• Certidão de Propriedade Horizontal
• Certidão de Cedência de Áreas para Domínio Público
• Alteração à Utilização em Edifícios sem Operação Urbanística Prévia
• FIcha_Servico_Simulador_Taxas_2024
• Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
• Campanha de Prestação de Serviços Veterinários de Assistência a Animais Detidos por Famílias Carenciadas