Requerimentos
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- P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS035V00_Recibo_Pag_Taxas_V01
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- P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS026V00_PIP_N1_Art_14_V01
- Comunicação Prévia - Trabalhos de Remodelação de Terrenos
- P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS024V00_Com_Previa_Obras_Urb_V01
- Comunicação Prévia – Obras de Demolição
- FIcha_Servico_Declaraca_Uso_Industrial
- Simulador_TMU
- simuladot_TMU_Alteracoes
- Utilização de Edifícios Isentos de Controlo Prévio Urbanístico
- Identificação dos Titulares do Processo
- Termo de responsabilidade do diretor de obra
- Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra
- Título da Licença Administrativa - Recibo do Pagamento das Taxas
- P0301-CIRA-MGC-SO_F3.1_M_Vagos_FS039V00_LA_Ob_Edif_Proj_Esp_V01
- Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra
- Certidão de Propriedade Horizontal
- Certidão de Cedência de Áreas para Domínio Público
- Alteração à Utilização em Edifícios sem Operação Urbanística Prévia
- FIcha_Servico_Simulador_Taxas_2024
- Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
- Campanha de Prestação de Serviços Veterinários de Assistência a Animais Detidos por Famílias Carenciadas
Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 14:30

