Proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas e apresentar reclamação, online ou nos Balcões BUPi
Teve início hoje, 21 de outubro, a Consulta Pública "Beira Atlântico", que abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos. Até 18 de janeiro de 2027, num período de 60 dias úteis, os proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) dos prédios abrangidos e verificar se os limites representados correspondem à realidade.
A consulta pública é uma fase do procedimento previsto na Lei n.º 65/2019 e constitui o momento adequado para que cada proprietário confirme a informação relativa aos seus prédios. Caso sejam identificadas incorreções, os interessados podem apresentar reclamação dentro do prazo estabelecido.
A consulta e a participação podem ser feitas online, através do Portal da Consulta Pública, disponível em https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/, onde é possível aceder ao mapa e à informação disponibilizada, ou presencialmente, nos Balcões BUPi dos municípios abrangidos. No concelho de Vagos, a informação pode igualmente ser consultada nas Juntas de Freguesia.
As reclamações apresentadas serão analisadas pela Comissão Administrativa responsável pelo procedimento. As RGG que não sejam objeto de reclamação, ou cujas reclamações sejam indeferidas, poderão ser validadas e integradas na Carta Cadastral, nos termos legalmente previstos.
Após essa integração, eventuais correções ficam sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos para o proprietário. Por este motivo, a Câmara Municipal de Vagos apela a todos os proprietários com prédios no concelho para que verifiquem a informação durante o período de consulta pública e não deixem a participação para os últimos dias do prazo.
A Câmara Municipal de Vagos recorda que conhecer e confirmar os limites dos prédios é essencial para a segurança jurídica do património de cada família e para um melhor conhecimento e gestão do território municipal.
