No âmbito das disposições da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rocha da Cruz, o Vice-presidente, António Manuel Costa de Castro, a Vereadora Isabel Cristina de Jesus Capela e a Vereadora Maria da Graça Matias Gadelho, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva documentação referente ao seu património.
