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Consulta Pública 'Beira Atlântico'

Consulta Pública «Beira Atlântico»

A Consulta Pública "Beira Atlântico" começa no dia 21 de outubro, nos municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.

Se tem dúvidas sobre os limites de um prédio abrangido pela consulta pública, esta é a altura de verificar a informação no mapa.

Até 18 de janeiro de 2027, pode consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) e apresentar uma reclamação, caso identifique incorreções nos limites dos prédios.


Como proceder?

  • Consulte as RGG no mapa da Consulta Pública.
  • Verifique se os limites representados correspondem à realidade.
  • Se discordar da informação apresentada, apresente uma reclamação dentro do prazo.
  • Pode fazê-lo online, através do Portal da Consulta Pública, ou presencialmente, num balcão BUPi do município onde se localiza o prédio.
  • Consulte o mapa e saiba como participar: https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/

Apreciação das reclamações e integração na Carta Cadastral:

  • As reclamações apresentadas serão analisadas pela Comissão Administrativa responsável pelo procedimento. As RGG que não sejam objeto de reclamação ou cujas reclamações sejam indeferidas poderão ser validadas e integradas na Carta Cadastral, nos termos legalmente previstos.
  • Correções posteriores: após a integração na Carta Cadastral, eventuais correções ficam sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos.
  • Formulário de Reclamação

Consulte:

Conteúdo atualizado em21 de outubro de 2026às 12:02