No âmbito das disposições da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, em conjugação com a alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de agosto e pela Lei nº 12/98, de 24 de fevereiro, o Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rocha da Cruz, o Vice-presidente, António Manuel Costa de Castro, a Vereadora Isabel Cristina de Jesus Capela e a Vereadora Maria da Graça Matias Gadelho, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva documentação referente ao seu património.
