552
Município5366
Mensagem do Presidente5326
Câmara Municipal757
Transparência Municipal997
Assembleia Municipal6093
Recursos Humanos8942
Informação Económico Financeira9844
Freguesias5579
Relações Internacionais4298
Heráldica2775
Planos Municipais984
Documentação9877
Comunicação1279
Livro de Reclamações Eletrónico9044
Projetos Cofinanciados753
Contactos do Município8723
Contratação Pública3259
Eleições Legislativas 20223648
Prémio Autarquia do Ano
4374
Viver4452
Ação Social1739
Gabinete de Ação Social426
Habitação Social2488
CPCJ2568
Rede Social9102
Serviço de Psicologia3693
Instituições do Concelho7317
Rendimento Social de Inserção4997
Ação Social Escolar8145
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância7275
Lojinha Social6820
Banco de Voluntariado de Vagos9221
Informações de Interesse
4325
Ambiente9242
Zonas Balneares6578
Eco-Escolas4495
Atividades ambientais629
Já me viu hoje?5095
Ammophila Arenaria (Estorno)3217
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)6487
Pancratium Maritimum (Narciso)3947
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)4672
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)3908
Sedum Sediforme (Pinheirinho)3328
Artemisia campestri (Madorneira das praias)7190
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
5903
O Mar, a Ria e a Terra2503
Projeto Coastwatch5551
Atividades ambientais 2020/20217256
Há chatos na praia!517
PNVBA3134
O que esconde o rio Boco?7923
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade4818
O ciclo da vida7451
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio7543
As dunas precisam de nós6499
Piquenique com as estrelas5919
Caça à Acácia6474
Reciclar e Compostar6984
Praia Limpa9857
SPARC
5733
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/2022
4171
Resíduos Urbanos6879
Pacto de Autarcas574
Mayors Adapt3927
Pegada Ecológica1307
Vagos livre de Cortaderia3043
5m de Bom Ambiente
2387
Desporto152
Instalações e Equipamentos4801
Eventos Desportivos4395
Programas Desportivos
2212
Educação3801
Cultura9721
Equipamentos Culturais1132
Biblioteca Municipal João Grave846
Centro de Educação e Recreio6153
Salão Paroquial de Vagos
30
Eventos Culturais2468
Museus Culturais1821
Revela-te!4047
Associativismo
4265
Segurança7202
Floresta7934
Urbanismo - Obras Particulares4681
Ordenamento do Território9356
Gabinete Veterinário1693
Juventude6188
Contactos Úteis9684
Vagos Ajuda a Ucrânia6411
Estratégia Local de Habitação
5654
Visitar2229
História8986
Pontos de Interesse727
Rotas e Percursos6760
Onde Comer4358
Onde Ficar412
Como Chegar2197
Agenda7497
Eventos e Festivais65
Festas e Feiras6946
Artesanato de Vagos6698
Estação Náutica de Vagos7567
Galeria Multimédia de Vagos3771
Posto de Turismo6617
Autocarro de Verão5884
Autocaravanas
2037
Investir6661
Participar3792
Serviços
2586
Município2980
Viver3303
Ação Social5523
Gabinete de Ação Social3031
Habitação Social8628
CPCJ646
Rede Social9110
Serviço de Psicologia8775
Instituições do Concelho467
Rendimento Social de Inserção9149
Ação Social Escolar2636
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância8817
Lojinha Social9325
Banco de Voluntariado de Vagos3555
Informações de Interesse
2592
Ambiente5898
Desporto4007
Educação1109
Cultura7543
Segurança2127
Floresta9304
Urbanismo - Obras Particulares3603
Ordenamento do Território862
Gabinete Veterinário4052
Juventude3904
Contactos Úteis9619
Vagos Ajuda a Ucrânia9234
Estratégia Local de Habitação
3689
Visitar4092
Investir9792
Participar1346
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A intervenção da CPCJ de Vagos tem lugar nas seguintes situações:
Quando uma criança ou jovem sofre abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, é vítima de abusos sexuais ou negligência;
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Tel. 234 799 611*
Tlm . 927 947 072**
Fax . 234 799 612
E-mail : cpcjdevagos@sapo.pt / cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 20h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
* Chamada para a rede fixa nacional** Chamada para a rede móvel nacional