6649
Município7265
Mensagem do Presidente6124
Câmara Municipal5498
Transparência Municipal703
Assembleia Municipal6435
Recursos Humanos8855
Informação Económico Financeira948
Freguesias2137
Relações Internacionais2970
Heráldica7506
Planos Municipais2534
Documentação6675
Comunicação9599
Livro de Reclamações Eletrónico412
Projetos Cofinanciados8516
Contactos do Município4426
Contratação Pública2970
Eleições Legislativas 2022
7101
Viver9282
Ação Social7847
Gabinete de Ação Social5111
Habitação Social211
Estratégia Local de Habitação6210
CPCJ5997
Rede Social2772
Serviço de Psicologia5955
Instituições do Concelho313
Rendimento Social de Inserção8913
Ação Social Escolar5348
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância9333
Lojinha Social4156
Banco de Voluntariado de Vagos7124
Informações de Interesse
2741
Ambiente8063
Zonas Balneares4766
Eco-Escolas9453
Atividades ambientais9836
Já me viu hoje?140
Ammophila Arenaria (Estorno)3335
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)7053
Pancratium Maritimum (Narciso)4045
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)4206
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)7908
Sedum Sediforme (Pinheirinho)1273
Artemisia campestri (Madorneira das praias)6942
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
4726
O Mar, a Ria e a Terra7151
Projeto Coastwatch2979
Dia Europeu Sem Carros8778
Atividades ambientais 2020/20213615
Há chatos na praia!5326
O ciclo da vida8901
As dunas precisam de nós2067
Piquenique com as estrelas8609
Caça à Acácia763
Reciclar e Compostar2987
SPARC3660
PNVBA367
O que esconde o rio Boco?8091
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio7410
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade1003
Praia Limpa
3113
Resíduos Urbanos977
Pacto de Autarcas3670
Mayors Adapt3492
Pegada Ecológica9990
Vagos livre de Cortaderia9299
5m de Bom Ambiente
9637
Desporto8368
Instalações e Equipamentos2535
Eventos Desportivos274
Programas Desportivos
9028
Educação5126
Cultura4381
Equipamentos Culturais1043
Biblioteca Municipal João Grave5754
Centro de Educação e Recreio9273
Salão Paroquial de Vagos
2546
Eventos Culturais8455
Museus Culturais8788
Associativismo
6324
Segurança8967
Floresta6242
Urbanismo - Obras Particulares5694
Ordenamento do Território4568
Juventude7299
Gabinete Veterinário3277
Contactos Úteis3098
COVID-199900
Vagos Ajuda a Ucrânia
8454
Visitar4710
História3189
Pontos de Interesse3007
Rotas e Percursos8715
Onde Comer3437
Onde Ficar9293
Como Chegar7221
Agenda5541
Eventos961
Festas e Feiras5363
Artesanato de Vagos2234
Estação Náutica de Vagos3782
Galeria Multimédia de Vagos7879
Posto de Turismo2464
Autocaravanas
3419
Investir5840
Participar1562
Serviços
2305
Município8558
Viver9455
Ação Social8308
Gabinete de Ação Social7934
Habitação Social4711
Estratégia Local de Habitação8824
CPCJ92
Rede Social6893
Serviço de Psicologia1634
Instituições do Concelho3615
Rendimento Social de Inserção8808
Ação Social Escolar899
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância9200
Lojinha Social456
Banco de Voluntariado de Vagos8197
Informações de Interesse
7634
Ambiente9137
Desporto4315
Educação9329
Cultura4772
Segurança3165
Floresta317
Urbanismo - Obras Particulares1690
Ordenamento do Território9363
Juventude7075
Gabinete Veterinário5574
Contactos Úteis9484
COVID-195740
Vagos Ajuda a Ucrânia
5936
Visitar6066
Investir5557
Participar7536
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A intervenção da CPCJ de Vagos tem lugar nas seguintes situações:
Quando uma criança ou jovem sofre abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, é vítima de abusos sexuais ou negligência;
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Tel. 234 799 611
Tlm . 927 947 072
Fax . 234 799 612
E-mail : cpcjdevagos@sapo.pt / cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 12:h30 e das 13h30 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 20h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144