CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Ainda, pode consultar:
- Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
- Portaria n.º 128/2002, de 9 de fevereiro
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A CPCJ intervém em situações de:
- Abandono;
- Negligência;
- Abandono escolar;
- Maus-tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
- Abuso sexual;
- Trabalho infantil;
- Exercício abusivo da autoridade;
- Mendicidade;
- Exposição a modelos de comportamento desviante;
- Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
- Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
- Ingestão de bebidas alcoólicas;
- Prostituição;
- Problemas de saúde ou outras situações de perigo.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Telef.: 234 799 611 (Chamada para a rede fixa nacional)
Telm.:927 947 072 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail : cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 17h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
Como pode sinalizar?
Pode contactar a CPCJ de Vagos ou através do site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Guia para profissionais:
A Comissão Nacional de proteção de Crianças e jovens em risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das seguintes áreas:
