1367
Município6157
Mensagem do Presidente210
Câmara Municipal7888
Transparência Municipal6590
Assembleia Municipal1004
Recursos Humanos8735
Informação Económico Financeira7464
Freguesias8290
Relações Internacionais2392
Heráldica347
Planos Municipais7841
Documentação873
Comunicação9077
Livro de Reclamações Eletrónico1074
Contactos do Município3273
Projetos Cofinanciados3067
Contratação Pública4947
Eleições Legislativas 2022
4247
Viver7704
Ação Social3076
Gabinete de Ação Social1643
Habitação Social7386
CPCJ2156
Rede Social7148
Serviço de Psicologia5403
Instituições do Concelho4748
Rendimento Social de Inserção6073
Ação Social Escolar1826
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância7754
Lojinha Social8496
Banco de Voluntariado de Vagos5239
Informações de Interesse
3918
Ambiente4397
Zonas Balneares5391
Eco-Escolas6622
Atividades ambientais7330
Já me viu hoje?8819
Ammophila Arenaria (Estorno)8609
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)718
Pancratium Maritimum (Narciso)1259
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)6806
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)7565
Sedum Sediforme (Pinheirinho)5236
Artemisia campestri (Madorneira das praias)1584
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
9476
O Mar, a Ria e a Terra81
Projeto Coastwatch3789
Atividades ambientais 2020/20215659
Há chatos na praia!914
Caça à Acácia6510
PNVBA7270
Reciclar e Compostar3882
SPARC2664
O que esconde o rio Boco?491
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio1575
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade995
Praia Limpa6792
Piquenique com as estrelas9996
As dunas precisam de nós411
O ciclo da vida
345
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/2022
4653
Resíduos Urbanos4054
Pacto de Autarcas3177
Mayors Adapt4639
Pegada Ecológica1222
Vagos livre de Cortaderia9041
5m de Bom Ambiente
3016
Desporto8666
Instalações e Equipamentos959
Eventos Desportivos9254
Programas Desportivos
3982
Educação7911
Cultura4854
Equipamentos Culturais1852
Biblioteca Municipal João Grave567
Centro de Educação e Recreio1174
Salão Paroquial de Vagos
5340
Eventos Culturais3669
Museus Culturais4999
Associativismo
7431
Segurança1980
Floresta9994
Urbanismo - Obras Particulares6383
Ordenamento do Território774
Juventude2328
Gabinete Veterinário9453
Contactos Úteis4735
Vagos Ajuda a Ucrânia7760
Estratégia Local de Habitação
7891
Visitar2797
História9363
Pontos de Interesse3972
Rotas e Percursos9022
Onde Comer2584
Onde Ficar9309
Como Chegar4442
Agenda3834
Eventos e Festivais3794
Festas e Feiras3267
Artesanato de Vagos3451
Estação Náutica de Vagos9901
Galeria Multimédia de Vagos3695
Posto de Turismo6639
Autocarro de Verão8142
Autocaravanas
4449
Investir7731
Participar5511
Serviços
5657
Município2359
Viver6088
Ação Social1437
Gabinete de Ação Social1368
Habitação Social2755
CPCJ5145
Rede Social386
Serviço de Psicologia7206
Instituições do Concelho197
Rendimento Social de Inserção3267
Ação Social Escolar1389
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância8099
Lojinha Social8368
Banco de Voluntariado de Vagos9997
Informações de Interesse
327
Ambiente4090
Desporto6655
Educação4353
Cultura74
Segurança7169
Floresta1426
Urbanismo - Obras Particulares4298
Ordenamento do Território8563
Juventude9450
Gabinete Veterinário3905
Contactos Úteis9624
Vagos Ajuda a Ucrânia6700
Estratégia Local de Habitação
8926
Visitar780
Investir5289
Participar4114
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A intervenção da CPCJ de Vagos tem lugar nas seguintes situações:
Quando uma criança ou jovem sofre abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, é vítima de abusos sexuais ou negligência;
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Tel. 234 799 611*
Tlm . 927 947 072**
Fax . 234 799 612
E-mail : cpcjdevagos@sapo.pt / cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 20h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
* Chamada para a rede fixa nacional** Chamada para a rede móvel nacional