5131
Município2069
Mensagem do Presidente889
Câmara Municipal2568
Transparência Municipal7510
Assembleia Municipal8793
Recursos Humanos9577
Informação Económico Financeira2925
Freguesias4307
Relações Internacionais3887
Heráldica9709
Planos Municipais8790
Documentação7380
Comunicação1837
Livro de Reclamações Eletrónico93
Projetos Cofinanciados1856
Contactos do Município7275
Contratação Pública5904
Eleições Legislativas 20225482
Prémio Autarquia do Ano
6724
Viver7171
Ação Social9750
Gabinete de Ação Social7370
Habitação Social447
CPCJ8898
Rede Social6900
Serviço de Psicologia7390
Instituições do Concelho2763
Rendimento Social de Inserção4048
Ação Social Escolar9720
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância4971
Lojinha Social3390
Banco de Voluntariado de Vagos200
Informações de Interesse
1129
Ambiente6907
Zonas Balneares8991
Eco-Escolas5623
Atividades ambientais5773
Já me viu hoje?3559
Ammophila Arenaria (Estorno)4320
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)7881
Pancratium Maritimum (Narciso)5212
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)6614
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)3666
Sedum Sediforme (Pinheirinho)4871
Artemisia campestri (Madorneira das praias)6612
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
8473
O Mar, a Ria e a Terra2286
Projeto Coastwatch1384
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2022/20239547
Atividades ambientais 2020/20219060
Há chatos na praia!5270
PNVBA751
Praia Limpa3741
O que esconde o rio Boco?1633
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade5117
SPARC9321
O ciclo da vida8009
Caça à Acácia2427
Piquenique com as estrelas5118
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio8336
As dunas precisam de nós2543
Reciclar e Compostar
5205
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/2022
2984
Resíduos Urbanos2687
Pacto de Autarcas6936
Mayors Adapt7309
Pegada Ecológica3294
Vagos livre de Cortaderia4203
5m de Bom Ambiente
6010
Desporto9790
Instalações e Equipamentos8224
Eventos Desportivos7131
Programas Desportivos
9209
Educação2133
Cultura1122
Equipamentos Culturais8031
Biblioteca Municipal João Grave7932
Centro de Educação e Recreio386
Salão Paroquial de Vagos
4000
Eventos Culturais7152
Museus6776
Revela-te!9820
Associativismo
3718
Segurança8385
Floresta7724
Urbanismo - Obras Particulares2533
Ordenamento do Território8061
Gabinete Veterinário7520
Juventude896
Contactos Úteis7848
Vagos Ajuda a Ucrânia6928
Estratégia Local de Habitação
184
Visitar9493
História9932
Pontos de Interesse8600
Rotas e Percursos1035
Onde Comer9817
Onde Ficar4878
Como Chegar7364
Agenda7070
Eventos e Festivais570
Festas e Feiras1648
Artesanato de Vagos7705
Estação Náutica de Vagos2889
Galeria Multimédia de Vagos4003
Posto de Turismo7804
Autocarro de Verão9991
Autocaravanas3624
Reviver a aldeia do Boco1300
Piquenique com as Estrelas
3311
Investir3659
Participar6100
Serviços
9275
Município8575
Viver7104
Ação Social6399
Gabinete de Ação Social8504
Habitação Social8601
CPCJ1087
Rede Social9127
Serviço de Psicologia5535
Instituições do Concelho6119
Rendimento Social de Inserção7490
Ação Social Escolar697
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância8713
Lojinha Social4408
Banco de Voluntariado de Vagos9334
Informações de Interesse
9125
Ambiente3372
Desporto5082
Educação2303
Cultura9515
Segurança5669
Floresta2021
Urbanismo - Obras Particulares6
Ordenamento do Território9374
Gabinete Veterinário2257
Juventude4513
Contactos Úteis5636
Vagos Ajuda a Ucrânia2961
Estratégia Local de Habitação
9883
Visitar7132
Investir3400
Participar3448
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A intervenção da CPCJ de Vagos tem lugar nas seguintes situações:
Quando uma criança ou jovem sofre abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, é vítima de abusos sexuais ou negligência;
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Tel. 234 799 611*
Tlm . 927 947 072**
Fax . 234 799 612
E-mail : cpcjdevagos@sapo.pt / cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 20h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
* Chamada para a rede fixa nacional** Chamada para a rede móvel nacional