Comunicação Prévia – Obras Edificação
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Edificação - Saneameno e apreciação liminar
Valor51,10 €
Anexos
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Anexo I-D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-E Identificação dos projetos de especialidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Estimativa dos encargos urbanísticos ou simulação do cálculo disponibilizado pelo Município (TMU)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças escritas
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Identifica os Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria 113/2015, de 22 de abril
Descarregar legislaçãoNúmero71-A/2024 -
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaç
Descarregar legislaçãoNúmero71-B/2024 -
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Descarregar legislaçãoNúmero303/2021 -
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos
Descarregar legislaçãoNúmero637/2015
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

