Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades

Anexos

• * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Levantamento topográfico

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Extensões Permitidas

  DWG;DXF

• * Planta de implantação sobre levantamento topográfico

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Extensões Permitidas

  DWG;DXF

• * Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Projeto de Arquitetura - Peças escritas

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  15 MB

  Extensões Permitidas

  DWFX

• * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

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