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Alterações Legislativas
Alterações legislativas com impacto direto nos procedimentos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a saber desde já:
- Decreto Lei nº 96/17 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações elétricas de serviço particular
- Decreto Lei nº 97/2017 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
