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Alterações Legislativas

Alterações legislativas com impacto direto nos procedimentos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a saber desde já:

  1. Decreto Lei nº 96/17 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações elétricas de serviço particular
  2. Decreto Lei nº 97/2017 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios