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Ação Social Escolar

Ação Social Escolar



Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, refere que são objetivos da atribuição dos apoios da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos os alunos, independentemente das suas condições económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória.

Os subsídios da ação social escolar são formas de apoio, destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares economicamente desfavorecidos, que, por esse motivo, necessitam de comparticipações para fazer face aos encargos diretos com a escolaridade obrigatória. 

 

Para requerer o subsídio para a Educação Pré-escolar e 1º Ciclo:

Os Encarregados de Educação, que pretendam candidatar-se à atribuição do subsídio escolar, para o ano letivo em curso 2017/2018, podem apresentar a candidatura na Câmara Municipal de Vagos, no Serviço de Ação Social, de 20 de abril a 23 de junho, entre as 9h30 e as 13h00 horas e as 14h00 e as 16h30 horas, devendo para isso preencher o formulário de candidatura disponível na página da Câmara Municipal ou fornecido pelo Professor(a)/Educador(a) da turma, ou no Agrupamento de Escolas de Vagos, no caso de alunos matriculados para o 1º ano.

 

O Boletim de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Declaração emitida pela Segurança Social e referente ao ano de 2017, que certifique o Escalão do Abono de Família da criança.
  • Recibos de vencimento de todos os elementos do agregado, que trabalhem, referentes ao mês de março de 2017.
  • Declaração de IRS referente ao ano de 2016, de todos os elementos do agregado que exerçam atividade remunerada.
  • Quando os elementos que trabalham, não procedam ao preenchimento da declaração de IRS, devem anexar declaração, sob compromisso de honra, dos rendimentos mensais efetivamente auferidos ou Declaração negativa passada pelo Serviço de Finanças.
  • A situação de desemprego será comprovada com declaração de inscrição para emprego, passada pelo Centro de Emprego de Aveiro, ou  declaração passada pela Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio recebido, com indicação do início e do termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio.
  • Fotocópia do registo de propriedade das viaturas declaradas.

 

Situações Específicas:

  • No caso de pais solteiros, divorciados ou separados, deverá ser feita prova, do montante da Pensão de Alimentos recebida, por cada um dos menores que vivam no agregado, através da entrega da Sentença Judicial da regulação das responsabilidades parentais.
  • No caso de pais a trabalhar no estrangeiro, deverá ser feita prova dos rendimentos mensais auferidos, no ano de 2016, através de declaração de IRS, recibos de vencimento ou subsídio de desemprego. 

    As comparticipações familiares para o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1ºCiclo, nos termos do Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho são as seguintes:

 

 Escalões 

 Refeições (Dia)

 A

 0€

 B

 0,73€

 Sem escalão

 1,46€

Aos alunos abrangidos pelo escalão A e B do Subsídio Escolar será atribuído um subsídio, de valor fixado no mesmo despacho, para aquisição de material escolar.

Os Encarregados de Educação serão informados do Escalão atribuído, a partir do dia 11 de setembro através das listas afixadas nas Escolas de 1º Ciclo e Jardins de Infância.

As reclamações deverão ser apresentadas no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Vagos, entre 18 e 22 de setembro, em horário de expediente.

Os subsídios escolares serão pagos pela Câmara Municipal de Vagos, por transferência bancária, em período a informar aos Encarregados de Educação.

Os Encarregados de Educação dos alunos transferidos de outros Agrupamentos de Escolas, para o Agrupamento de Escolas de Vagos ou matriculados após os prazos acima informados, poderão apresentar a candidatura à ASE, no decorrer do ano letivo em curso.

Qualquer informação sobre este assunto poderá ser solicitada no Serviço de Ação Social da Câmara, no Edifício da Biblioteca Municipal de Vagos, em horário de expediente, ou através do contacto de serviço: 924 463 307.