9242
Município7631
Mensagem do Presidente9508
Câmara Municipal1873
Transparência Municipal9967
Assembleia Municipal439
Recursos Humanos6996
Informação Económico Financeira8443
Freguesias40
Relações Internacionais836
Heráldica3464
Planos Municipais1268
Documentação9754
Comunicação3942
Livro de Reclamações Eletrónico9677
Contactos do Município3661
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Contratação Pública8801
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Prémio Autarquia do Ano
9424
Viver4952
Ação Social5709
Gabinete de Ação Social7683
Habitação Social8603
CPCJ6141
Rede Social5482
Serviço de Psicologia2770
Instituições do Concelho5019
Rendimento Social de Inserção8554
Ação Social Escolar2307
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância1349
Lojinha Social5018
Banco de Voluntariado de Vagos7981
Alimentar Mais Alimentar Melhor5378
Informações de Interesse
6828
Ambiente7468
Zonas Balneares7994
Eco-Escolas1585
Atividades ambientais1927
Já me viu hoje?2717
Ammophila Arenaria (Estorno)793
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)9648
Pancratium Maritimum (Narciso)4150
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)860
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)3809
Sedum Sediforme (Pinheirinho)5243
Artemisia campestri (Madorneira das praias)4651
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
641
O Mar, a Ria e a Terra492
Projeto Coastwatch5921
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2022/20233113
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/20222862
Atividades ambientais 2020/2021477
Há chatos na praia!4118
Praia Limpa7394
Reciclar e Compostar7657
Caça à Acácia8120
SPARC5448
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio7974
Piquenique com as estrelas9432
PNVBA3364
As dunas precisam de nós9710
O ciclo da vida9564
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade1382
O que esconde o rio Boco?
6930
Resíduos Urbanos1391
Pacto de Autarcas567
Vagos + Composto2184
PAPERSU2495
Mayors Adapt4346
Pegada Ecológica2103
Vagos livre de Cortaderia7258
5m de Bom Ambiente
2780
Desporto9256
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Eventos Desportivos8266
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9932
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Equipamentos Culturais2047
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Museus9537
Revela-te!7437
Associativismo
4515
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Juventude6874
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Onde Ficar4141
Como Chegar2244
Agenda8988
Eventos anuais1870
Festas e Feiras3920
Artesanato de Vagos56
Estação Náutica de Vagos4739
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Autocaravanas
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Participar6667
Serviços
2032
Município4663
Viver7462
Ação Social4332
Gabinete de Ação Social6588
Habitação Social4855
CPCJ9294
Rede Social2016
Serviço de Psicologia8593
Instituições do Concelho7744
Rendimento Social de Inserção2664
Ação Social Escolar1338
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância346
Lojinha Social9825
Banco de Voluntariado de Vagos5788
Alimentar Mais Alimentar Melhor2103
Informações de Interesse
6181
Ambiente4468
Desporto7209
Educação6512
Cultura223
Segurança989
Floresta1758
Urbanismo - Obras Particulares2826
Planeamento e Ordenamento do Território2691
Gabinete Veterinário9245
Juventude6018
Contactos Úteis1301
Vagos Ajuda a Ucrânia5394
Estratégia Local de Habitação
9534
Visitar4002
Investir2097
Participar1174
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Ainda, pode consultar:
- Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
- Portaria n.º 128/2002, de 9 de fevereiro
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A CPCJ intervém em situações de:
- Abandono;
- Negligência;
- Abandono escolar;
- Maus-tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
- Abuso sexual;
- Trabalho infantil;
- Exercício abusivo da autoridade;
- Mendicidade;
- Exposição a modelos de comportamento desviante;
- Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
- Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
- Ingestão de bebidas alcoólicas;
- Prostituição;
- Problemas de saúde ou outras situações de perigo.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Telef.: 234 799 611 (Chamada para a rede fixa nacional)
Telm.:927 947 072 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail : cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 17h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
Como pode sinalizar?
Pode contactar a CPCJ de Vagos ou através do site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Guia para profissionais:
A Comissão Nacional de proteção de Crianças e jovens em risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das seguintes áreas: