8150
Município4099
Mensagem do Presidente5711
Câmara Municipal5350
Transparência Municipal8347
Assembleia Municipal3829
Recursos Humanos3669
Informação Económico Financeira5274
Freguesias3652
Relações Internacionais7967
Heráldica2373
Planos Municipais6753
Documentação9747
Comunicação9857
Livro de Reclamações Eletrónico8884
Contactos do Município1754
Projetos Cofinanciados1163
Contratação Pública8218
Eleições Legislativas 2024954
Prémio Autarquia do Ano
5626
Viver6496
Ação Social7772
Gabinete de Ação Social6729
Habitação Social3447
CPCJ6545
Rede Social5171
Serviço de Psicologia5207
Instituições do Concelho693
Rendimento Social de Inserção8747
Ação Social Escolar7624
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância5925
Lojinha Social7358
Banco de Voluntariado de Vagos76
Alimentar Mais Alimentar Melhor2243
Informações de Interesse
3528
Ambiente3489
Zonas Balneares1240
Eco-Escolas4669
Atividades ambientais1165
Já me viu hoje?4882
Ammophila Arenaria (Estorno)7256
Corpobrotus Edulis (Chorão ou Bálsamo)5750
Pancratium Maritimum (Narciso)3828
Helichrysum Italicum (Erva do Caril)8291
Medicago Marina L. (Luzerna da praia)3230
Sedum Sediforme (Pinheirinho)2473
Artemisia campestri (Madorneira das praias)9098
Euphorbia Paralias (Morganheira das praias)
380
O Mar, a Ria e a Terra6265
Projeto Coastwatch8732
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2022/20237682
ATIVIDADES AMBIENTAIS 2021/20228820
Atividades ambientais 2020/20211485
Há chatos na praia!8505
Piquenique com as estrelas7133
PNVBA548
Praia Limpa9587
Cada macaco no seu galho, cada resíduo no seu sítio3475
SPARC7596
Reciclar e Compostar5283
O ciclo da vida9934
O Diabo veste ... penachos - Um drama da atualidade4282
O que esconde o rio Boco?2379
Caça à Acácia4517
As dunas precisam de nós
9046
Resíduos Urbanos917
Pacto de Autarcas6542
Vagos + Composto8854
Mayors Adapt5270
PAPERSU4832
Pegada Ecológica2567
Vagos livre de Cortaderia9718
5m de Bom Ambiente
2675
Desporto9464
Instalações e Equipamentos7119
Eventos Desportivos4915
Programas Desportivos
2276
Educação9561
Cultura1412
Equipamentos Culturais5324
Eventos Culturais1684
Museus8252
Revela-te!9842
Associativismo
265
Segurança4462
Floresta5364
Urbanismo - Obras Particulares2789
Planeamento e Ordenamento do Território4624
Gabinete Veterinário6405
Juventude3087
Contactos Úteis5727
Vagos Ajuda a Ucrânia191
Estratégia Local de Habitação
8088
Visitar4509
História4909
Pontos de Interesse4398
Rotas e Percursos6872
Onde Comer3379
Onde Ficar2453
Como Chegar4892
Agenda4641
Eventos anuais8679
Festas e Feiras559
Artesanato de Vagos530
Estação Náutica de Vagos4590
Galeria Multimédia de Vagos1175
Posto de Turismo9359
Autocaravanas6847
Moinhos Abertos
8648
Investir768
Participar8715
Serviços
8713
Município8715
Viver4945
Ação Social1729
Gabinete de Ação Social9058
Habitação Social2933
CPCJ711
Rede Social55
Serviço de Psicologia9712
Instituições do Concelho5336
Rendimento Social de Inserção8304
Ação Social Escolar4984
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância5765
Lojinha Social7725
Banco de Voluntariado de Vagos9679
Alimentar Mais Alimentar Melhor9193
Informações de Interesse
4527
Ambiente9614
Desporto7072
Educação2899
Cultura6050
Segurança8364
Floresta3064
Urbanismo - Obras Particulares2576
Planeamento e Ordenamento do Território5047
Gabinete Veterinário6479
Juventude1456
Contactos Úteis2889
Vagos Ajuda a Ucrânia9496
Estratégia Local de Habitação
3417
Visitar8580
Investir4956
Participar4723
Serviços
CPCJ
O que é?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Ainda, pode consultar:
- Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
- Portaria n.º 128/2002, de 9 de fevereiro
Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.
A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.
Em que situações atua?
A CPCJ intervém em situações de:
- Abandono;
- Negligência;
- Abandono escolar;
- Maus-tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
- Abuso sexual;
- Trabalho infantil;
- Exercício abusivo da autoridade;
- Mendicidade;
- Exposição a modelos de comportamento desviante;
- Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
- Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
- Ingestão de bebidas alcoólicas;
- Prostituição;
- Problemas de saúde ou outras situações de perigo.
Quais as medidas que pode aplicar?
A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.
Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?
Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.
Como pode contactar a CPCJ de Vagos?
Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Telef.: 234 799 611 (Chamada para a rede fixa nacional)
Telm.:927 947 072 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail : cpcj.vagos@cnpdpcj.pt
Horário de atendimento:
Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 17h00
Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144
Como pode sinalizar?
Pode contactar a CPCJ de Vagos ou através do site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Guia para profissionais:
A Comissão Nacional de proteção de Crianças e jovens em risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das seguintes áreas: