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CPCJ

O que é?logo_cpcj

É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJ de Vagos tem competência na área do município onde tem sede, abrangendo todas as crianças e jovens residentes no concelho.

Qual a lei que rege a sua atuação?

É a Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro, segunda alteração à lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Ainda, pode consultar:

Como atua?

A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente.

A partir do momento em que recebe uma denúncia, procura apurar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.

Em que situações atua?

A CPCJ intervém em situações de:

  • Abandono;
  • Negligência;
  • Abandono escolar;
  • Maus-tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
  • Abuso sexual;
  • Trabalho infantil;
  • Exercício abusivo da autoridade;
  • Mendicidade;
  • Exposição a modelos de comportamento desviante;
  • Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
  • Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
  • Ingestão de bebidas alcoólicas;
  • Prostituição;
  • Problemas de saúde ou outras situações de perigo.
Quais as medidas que pode aplicar?

A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial.

Quem pode contactar a CPCJ de Vagos?

Todos nós.

A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.

A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.

Como pode contactar a CPCJ de Vagos?

Edifício da Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, 90
3840 – 420 Vagos
Telef.: 234 799 611 (Chamada para a rede fixa nacional)
Telm.:927 947 072 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail : cpcj.vagos@cnpdpcj.pt 

Horário de atendimento:

Atendimento presencial: de segunda a sexta das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atendimento telefónico: de segunda a sexta das 09h00 às 17h00

Depois do horário normal de expediente, em situação de emergência contactar: as Forças Policiais ou a Linha Nacional de Emergência Social: 144

Como pode sinalizar?

Pode contactar a CPCJ de Vagos ou através do site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 

Guia para profissionais:

A Comissão Nacional de proteção de Crianças e jovens em risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das seguintes áreas: