Assembleia Municipal

Funcionamento

O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, posteriormente atualizada com a versão da Lei N.º 5-A/2002, de 11 de setembro.

• Natureza e Constituição da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 41º e 42º
• Mesa da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 46º e 46º-A
• Competências da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de janeiro - artigo 53º
• Competências do Presidente da Assembleia Municipal - Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 54º

Calendário das Reuniões da Assembleia Municipal

As reuniões ordinárias obrigatórias da Assembleia Municipal realizam-se nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.