Regulamentos após Consulta Pública

Já estão disponíveis os regulamentos após consulta pública.


Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos e anexos:


 Anexo A - Tabela de Taxas
 Anexo B - Relatório de Fundamentação Económica e Financeira
 Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos
 Tabela de Taxas - Proposta Final

Outros regulamentos:

Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Vagos

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas