REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

Início de Procedimento

Torna-se público que se irá dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Espetáculos de Natureza Artística.

Todos aqueles que tenham legitimidade, nos termos do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente que sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, poderão apresentar contributos para a elaboração do citado regulamento, até ao dia 16/12/2022, através do formulário a seguir apresentado:

• Formulário de Participação
• Aviso
• Regulamento Municipal Espetáculos Natureza Artística