Torna-se público que foi dado início ao procedimento de elaboração do regulamento de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo do Município de Vagos, com base no projeto de regulamento aprovado em reunião de Câmara Municipal de 19/01/2023.
Todos titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, poderão apresentar contributos com base no projeto de regulamento, até ao dia 08/03/2023, através do formulário a seguir apresentado:
Formulário_online
Regulamento de Jogos - Projeto - CM
Regulamento de Jogos-Fundamentação económico-financeira
