Torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, de 7 de março a 8 de abril de 2013, nos termos do disposto no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, e para posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Vagos, o projeto de “ regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Vagos”.
O respetivo processo poderá ser consultado na Divisão Administrativa, durante as horas normais de expediente, bem como nos documentos que se apresentam em baixo nesta página.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do referido período, devidamente fundamentadas por escrito e entregues na Secção de Atendimento ao Cidadão desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta feira, das 9.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigido para o seguinte endereço “Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos” com o assunto “apreciação pública do projeto de regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Vagos”, ou enviadas para o seguinte endereço de correio eletrónico margarita.domingues@cm-vagos.pt.
Edital
Projeto Regulamento de Taxas e outras receitas do Município de Vagos
Publicação em DRE
