Avisos - Regulamentos em vigor
Torna-se público que entraram em vigor, no dia 15 de abril de 2013, os seguintes regulamentos:
Regulamento de Venda Ambulante e de Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas de Caráter Não Sedentário
Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público
Regulamento Acesso e exercício de atividades diversas
Regulamento Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestaçã de Serviços
Os editais dos regulamentos supracitados foram publicados em Diário da Repúblicado dia 12 de abril de 2013.
Porém, as disposições relativas ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, entram em vigor na data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor.
Regulamento de Venda Ambulante e de Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas de Caráter Não Sedentário Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público Regulamento Acesso e exercício de atividades diversas Regulamento Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestaçã de Serviços Os editais dos regulamentos supracitados foram publicados em Diário da Repúblicado dia 12 de abril de 2013.
Porém, as disposições relativas ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, entram em vigor na data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor.
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 19:15