EDITAL – GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

08 Fevereiro 2018

SILVÉRIO RODRIGUES REGALADO, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, faz público que, por força do regime excecional fixado no artigo 153º, do Orçamento de Estado de 2018 (OE2018), os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, estão obrigados, até 15 de março de 2018, a proceder à gestão de combustível, de acordo com as regras fixadas no nº 2, do artigo 15º, do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei nº 76/2017, de 17 de agosto.

O não cumprimento do atrás exposto constitui infração punível com coima, nos termos do artigo 28º, do referido Decreto-Lei, que é aumentada para o dobro, por força do nº 2, do artigo 153º, do OE2018, e os trabalhos de gestão de combustível serão executados coercivamente pela Câmara Municipal, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais, que passam a estar obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal de todas as despesas.

A gestão de combustível será efetuada, prioritariamente, nas manchas demarcadas na planta anexa ao presente Edital.

Todos os esclarecimentos sobre a gestão de combustível poderão ser prestados nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Vagos – Gabinete Técnico Florestal – Todos os dias úteis, das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30;
Junta de Freguesia de Calvão – Às 2ªs e 5ªs feiras, das 18h00 às 20h00;
União das Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo:
- Covão do Lobo – Às 2ªs e 4ªs feiras, das 18h00 às 19h30;
- Fonte de Angeão – Às 4ªs feiras, das 20h00 às 21h00, e sábados, das 11h00 às 12h30;
Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora – Todos os dias úteis, das 15h00 às 17h30;
Junta de Freguesia de Ouca – Às 3ªs e 5ªs feiras, das 18h30 às 20h00, e sábados, das 09h00 às 13h00;
União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina:
- Ponte de Vagos – Às 3ªs e 5ªs feiras, das 18h30 às 20h00;
- Santa Catarina – Todos os dias úteis, das 09h00 às 12h00; às 4ªs feiras, das 18h30 às 19h30, e sábados, das 10h00 às 12h00;
Junta de Freguesia de Santo André de Vagos – Às 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras, das 19h00 às 20h00;
Junta de Freguesia de Soza – Às 4ªs e 6ªs feiras, das 19h00 às 20h30;
União das Freguesias de Vagos e Santo António:
Vagos – Todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;
Santo António – Às 2ªs e 5ªs feiras, das 18h00 às 19h00;

E, para conhecimento de todos os interessados e demais efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares do costume e divulgado na comunicação social e no site institucional do Município.

Vagos, 2 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal,

SILVÉRIO RODRIGUES REGALADO