Consulta Pública Atribuição TUPEM

Torna-se público, nos termos do disposto na alínea a), do número 1, do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que Seaculture, S.A., com sede na Rua Actor António Silva n.º 7, código Postal 1606-404 Lisboa, com o número de identificação fiscal 513944974, requereu, ao abrigo do artigo 58.º do mencionado diploma, um Título de Utilização Privativo do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a instalação de uma unidade experimental de aquacultura que visa a avaliação do crescimento do Salmão do Atlântico (Salmo Salar) em condições offshore na Costa Oeste de Portugal, a cerca de 11 milhas náuticas a sudoeste de Aveiro.

Encontra-se, assim, aberta a consulta pública, entre 30 de julho a 20 de agosto de 2018, convidando-se todos os interessados para, querendo, requerer para si a atribuição do TUPEM com o objeto e finalidade publicitados no edital, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo, junto da DGRM (Av. Brazília, 1449-030 Lisboa, telefone 213025193, email: dgrm@dgrm.mm.gov.pt. 

A apresentação de pedidos idênticos determina a abertura de procedimento concursal entre os interessados, conforme dispõe o n.º 5 do referido artigo 61.

Consulte AQUI o edital.