Licenciamento - Obras Urbanização
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Formulário online
Taxas
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Obras de urbanização - Saneameno e apreciação liminar
Valor51,10 € -
Obras de urbanização - Pela apreciação técnica
Valor77,80 €
Anexos
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* Anexo I-A Síntese urbanística da operação de loteamento
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* Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
* Anexo I-C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
* Anexo I-D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
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* Anexo I-E Identificação dos projetos de especialidade
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Requerimento
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Índice
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Legitimidade
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Parecer externo
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Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

