Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro
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Formulário online
Taxas
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Averbamentos - Processos de operações urbanísticas
Valor20,40 €
Anexos
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Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da não apresentação de documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

