Alteração à Licença
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Formulário online
Taxas
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Edificação - Saneameno e apreciação liminar
Valor51,10 € -
Edificação - Pela apreciação técnica
Valor77,80 €
Anexos
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Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Técnico autor - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Peças desenhadas - Formato PDF/A
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Peças desenhadas - Formato DWFx
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasZIP;DWFX;ASICS -
Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Peças escritas
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças desenhadas – Formato PDF/A
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças desenhadas – Formato DWFx
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo11 MBExtensões PermitidasZIP;DWFX;ASICS -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

