Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro
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Formulário online
Taxas
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Averbamentos - Processos de operações urbanísticas
Valor20,40 €
Anexos
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Anexo I-D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-E Identificação dos projetos de especialidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

