Informação de Início de Trabalhos
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E-mail: geral@cm-vagos.pt
Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)
Formulário online
Taxas
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Outros licenciamentos - Comunicação início de trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE
Valor51,10 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Documento comprovativo de pagamento taxas e ou prestação caução
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Ficha de elementos estatísticos
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Número alvará ou outro título habilitante
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

