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ALARGAMENTO DE HORÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO

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Regime Especial de Funcionamento / Alargamento de Horário de Funcionamento Descarregar
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Informações Complementares

3. Campo Autorização de utilização ou Mera comunicação OBRIGATÓRIO.

Anexos

  • BILHETE DE IDENTIDADE OU CARTÃO DE CIDADÃO

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -

  • NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -

  • Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário (nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva)

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14