ALARGAMENTO DE HORÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO
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Formulário online
Informações Complementares
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3. Campo Autorização de utilização ou Mera comunicação OBRIGATÓRIO. |
Anexos
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BILHETE DE IDENTIDADE OU CARTÃO DE CIDADÃO
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo0Extensões Permitidas- -
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo0Extensões Permitidas- -
Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário (nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo0Extensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05
