Junção de Elementos
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Formulário online
Taxas
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Edificação - Em função do prazo execução ou prorrogações (a acumular com as taxas dos números anteriores - por cada mês ou fração
Valor3,60 € -
Utilização de edifícios - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade
Valor25,55 € -
Parques de exposição e venda - por m2 - Obras sujeitas a controlo prévio
Valor2,20 € -
Demolição de edificações - por cada piso - Obras sujeitas a controlo prévio
Valor26,70 € -
Outras operações urbanísticas não especificadas - por m2 de área de intervenção
Valor2,40 € -
Outros licenciamentos - Legalização de operações urbanísticas, nos termos do art.º 102.º-A do RJUE – a pedido do interessado ou oficiosa
Valor153,35 € -
Renovação de licença ou comunicação prévia - Valor:50% da taxa fixa de apreciação ou submissão de CPCP acrescido da taxa variável relativa à duração da operação
Valor0,00 € -
Emissão de alvará de licença
Valor22,70 € -
Por m2 ou fração de área de construção
Valor1,40 € -
Por cada período de mês ou fração
Valor3,50 €
Anexos
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Anexo I-A Síntese urbanística da operação de loteamento
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Anexo I-E Identificação dos projetos de especialidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
Apólice de seguro de acidentes de trabalho
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Calendarização da execução da obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo4 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

