Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Obras de Edificação
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Edificação - Saneamento e apreciação liminar
Valor51,10 € -
Edificação - Apreciação técnica
Valor77,80 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

