Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Obras de Edificação
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Edificação - Saneamento e apreciação liminar
Valor51,10 € -
Edificação - Apreciação técnica
Valor77,80 €
Anexos
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* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo30 MBExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de localização e extratos dos PMOT com delimitação do prédio
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas – Formato PDF/A
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo14 MBExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Memória descritiva e justificativa
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo9 MBExtensões PermitidasPDF -
Certidão negativa do registo predial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Declaração de habilitação profissional
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros15Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

