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Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Obras de Urbanização

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Taxas

  • Obras de urbanização - Apreciação técnica

    Valor
    77,80 €

  • Saneamento e apreciação liminar - Informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)

    Valor
    51,10 €

Anexos

  • Instalações Elétricas - Projeto - Peças Desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Levantamento topográfico

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF

  • Memória descritiva e justificativa

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Planta de implantação sobre levantamento topográfico

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF

  • Planta de localização e extratos dos PMOT com delimitação do prédio

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;DWFX;ASICS

  • Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14