Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoInformações Complementares
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As alterações durante a execução da obra, sujeitas a comunicação prévia ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação (RJUE), deverão ser comunicadas até ao momento do envio dos documentos previstos no artigo 62.º-A (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio), através da submissão do formulário “Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra ” (artigo 35.º do RJUE). Se durante a execução da obra forem executadas somente obras isentas de controle prévio, serão contempladas nas respetivas telas finais, no depósito das peças documentais, nos termos do artigo 62.º -A do RJUE, na sua atual redação. |
Taxas
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Utilização de edifícios - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade
Valor25,55 €
Anexos
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Diretor de Fiscalização da Obra - Declaração de habilitação profissional
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF -
Identificação dos Titulares do Processo
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

