Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoInformações Complementares
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As alterações durante a execução da obra, sujeitas a comunicação prévia ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação (RJUE), deverão ser comunicadas até ao momento do envio dos documentos previstos no artigo 62.º-A (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio), através da submissão do formulário “Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra ” (artigo 35.º do RJUE). Se durante a execução da obra forem executadas somente obras isentas de controle prévio, serão contempladas nas respetivas telas finais, no depósito das peças documentais, nos termos do artigo 62.º -A do RJUE, na sua atual redação. |
Taxas
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Utilização de edifícios - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade
Valor25,55 €
Anexos
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* Anexo IV-A Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf -
* Fotografias do imóvel
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Ficha de elementos estatísticos
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Certidão negativa do registo predial
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo34 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Diretor de Obra - Declaração de habilitação profissional
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

