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Câmara Municipal de Vagos (voltar ao início)

Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: geral@cm-vagos.pt

Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As alterações durante a execução da obra, sujeitas a comunicação prévia ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação (RJUE), deverão ser comunicadas até ao momento do envio dos documentos previstos no artigo 62.º-A (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio), através da submissão do formulário “Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra ” (artigo 35.º do RJUE). Se durante a execução da obra forem executadas somente obras isentas de controle prévio, serão contempladas nas respetivas telas finais, no depósito das peças documentais, nos termos do artigo 62.º -A do RJUE, na sua atual redação.

Taxas

  • Utilização de edifícios - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade

    Valor
    25,55 €

Anexos

  • * Anexo IV-A Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    -
    Extensões Permitidas
    .pdf
  • * Fotografias do imóvel

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Ficha de elementos estatísticos

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Certidão negativa do registo predial

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Telas Finais

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    34 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • Diretor de Obra - Declaração de habilitação profissional

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05