Alteração à Licença – Operações de Loteamento – nos termos do n.º 8 do artigo 27º do RJUE
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:
E-mail: geral@cm-vagos.pt
Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)
Formulário online
Taxas
-
Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)
Valor51,10 € -
Loteamentos - Pela apreciação técnica - Quando sujeita a licença, acresce
Valor77,80 €
Anexos
-
Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento - Formato DWFx
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasDWFX;ASICS -
Ficha de elementos estatísticos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da não apresentação de documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros5Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasPDF -
Fotografias do imóvel
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Quadro Sinótico
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasODS;XLS;XLSX -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

