Alteração à Licença de Operação de Loteamento
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Formulário online
Taxas
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Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)
Valor51,10 € -
Loteamentos - Pela apreciação técnica - Quando sujeita a licença, acresce
Valor77,80 €
Anexos
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Planta de cadastro proposto
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Calendarização da execução da obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

