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Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

A ocupação de espaço público por motivo de obras está condicionada à emissão prévia da respetiva licença e ao pagamento da taxa devida.
É obrigatório indicar o número de processo de obras ou o ID do Formulário de Comunicação de Início de Obras Isentas de Controlo Prévio.

Taxas

  • Ocupação de espaço público - Apreciação do pedido

    Valor
    25,55 €

Anexos

  • * Planta de localização e extratos dos PMOT com delimitação do prédio

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx
Exportar para Excel

Legislação

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14