Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras
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E-mail: geral@cm-vagos.pt
Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoInformações Complementares
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A ocupação de espaço público por motivo de obras está condicionada à emissão prévia da respetiva licença e ao pagamento da taxa devida. |
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É obrigatório indicar o número de processo de obras ou o ID do Formulário de Comunicação de Início de Obras Isentas de Controlo Prévio. |
Taxas
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Ocupação de espaço público - Apreciação do pedido
Valor25,55 €
Anexos
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* Planta de localização e extratos dos PMOT com delimitação do prédio
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
* Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da não apresentação de documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF
Legislação
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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos
Descarregar legislaçãoNúmero637/2015
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05
