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Licença Administrativa - Muros de Vedação

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

1. O projeto de estabilidade poderá ser apresentado em conjunto com o projeto de arquitetura.

Taxas

  • Cartografia em papel 1:10.000 - A4

    Valor
    4,70 €
  • Apreciação - Do pedido de licenciamento

    Valor
    66,60 €
  • Apreciação - Do pedido de alteração

    Valor
    66,60 €
  • Construção de muros - por metro linear ou fração

    Valor
    1,05 €
  • Construção, reconstrução, apliação ou alterações de vedações - por metro linear ou fração

    Valor
    1,05 €
  • Em função do prazo de execução (a acumular com as taxas do n.º 3) - por cada mês ou fração

    Valor
    3,50 €
  • Legalização de operações urbanísticas nos termos do art.º 102.º-A do RJUE

    Valor
    0,00 €

Anexos

Não existem registos para exibir.