Comunicação Prévia – Operações de Loteamento
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Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)
Formulário online
Taxas
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Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)
Valor51,10 €
Anexos
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Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Discriminação dos elementos apresentados no PIP
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Documento comprovativo de pagamento taxas e ou prestação caução
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da não apresentação de documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasPDF -
Identificação dos Titulares do Processo
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF -
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

