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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Apreciação do pedido

    Valor
    25,55 €

Anexos

  • * Memória descritiva e justificativa

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Planta de localização

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    8 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

  • Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

    Número
    34/2015

  • Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero»

    Número
    48/2011

  • Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

    Número
    97/88

  • Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

    Número
    303/2021
    Descarregar legislação

  • Código da Publicidade

    Número
    330/90

  • Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos

    Número
    490/2015
    Descarregar legislação

  • Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos

    Número
    646/2015

  • Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

    Número
    2110
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14