Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º do RJUE - Alteração de Utilização

Anexos

• Planta do edifício ou fração - Técnico autor - Termo de responsabilidade

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Fundamentação da não apresentação de documentos

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  15 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Outros documentos

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  15 MB

  Extensões Permitidas

  ZIP;ASICS;PDF;DWFx

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