Ficha Técnica de Habitação - Depósito
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Ficha técnica de habitação - Depósito da ficha
Valor27,75 €
Anexos
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* Ficha técnica de habitação
ObrigatórioSimNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros20Tamanho Máximo16 MBExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros10Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF
Legislação
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05
