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Alteração à Utilização em Edifícios sem Operação Urbanística Prévia

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Utilização ou Alteração à utilização de edifícios isentos de controlo prévio - Saneamento e apreciação liminar

    Valor
    102,25 €

Anexos

  • Planta da situação existente – Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Planta da situação existente – Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX;ASICS

  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    15
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx

  • Telas Finais

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    15
    Tamanho Máximo
    34 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14