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Utilização/Alteração de Utilização de Edifício após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As alterações durante a execução da obra, sujeitas a comunicação prévia ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação (RJUE), deverão ser comunicadas até ao momento do envio dos documentos previstos no artigo 62.º-A (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio), através da submissão do formulário “Comunicação Prévia - Alterações Durante a Execução da Obra ” (artigo 35.º do RJUE). Se durante a execução da obra forem executadas somente obras isentas de controle prévio, serão contempladas nas respetivas telas finais, no depósito das peças documentais, nos termos do artigo 62.º -A do RJUE, na sua atual redação.

Taxas

  • Utilização de edifícios - Depósito das telas finais e termo de responsabilidade

    Valor
    25,55 €

Anexos

  • * Ficha de elementos estatísticos

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Identificação dos Titulares do Processo

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telas Finais

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    15
    Tamanho Máximo
    34 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

  • Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    5
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14